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Lei 103.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 104.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Dispõe sobre aceitação de imóvel e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 105.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Autoriza auxílio para instalação da Caixa Econômica Federal e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 106.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Autoriza auxílio ao S. A. P. S. e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 107.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Dispõe sobre aforamento de terrenos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 108.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Cria cargo e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 109.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h47
Estabelece subvenções para o exercício de 1953.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 110.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h47
Reconhece como instituição de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede nesta cidade.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 111.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h47
Concede favores fiscais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 112.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h47
Abre créditos adicionais - suplementares.
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Leis
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Legislação Municipal
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1952
