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Lei 93.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h41
Autoriza desapropriação de imóveis.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 94.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h41
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1952.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 95.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h41
Autoriza a Prefeitura a assinar contratos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 96.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 97.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Autoriza pagamento e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 98.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 99.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Dá denominação a via pública na vila de Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 100.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Aprova contas do Prefeito Municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 101.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Concede auxílio ao Novo Clube Trombeteiros de Momo.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 102.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Autoriza aquisição de máquinas para construção de estradas e da outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
