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Lei 73.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h04
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1951.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 74.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h46
Autoriza construção de uma estrada no distrito de Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 75.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h46
Autoriza execução de obras de urbanização da Vila de Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 76.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h45
Aprova as contas do Prefeito, no exercício de 1950.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 77.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h45
Autoriza construção de posto de gasolina em Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 78.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h45
Da denominação a ruas da cidade.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 79.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h45
Autoriza execução de obra e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 80.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h45
Autoriza construção de ponte e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 81.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Autoriza desapropriação e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 82.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Regula o modo de cobrança de percentagens sobre venda de passagens e despacho de volumes na estação rodoviária e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
