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Lei 63.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Re-ratifica a Resolução nº 339, de 20 de novembro de 1911, quanto a área e divisas dos terrenos pertencentes ao Ginásio São João Nepomuceno, Escola Normal "Dª Prudenciana" e Escolam Técnica de Comércio "São João Nepomuceno".
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 64.pdf
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última modificação
25/07/2017 15h06
Fixa o subsidio e a quota de representação do Prefeito e a ajuda de custo aos Vereadores.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 65.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h06
Abre créditos adicionais (suplementares).
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 66.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h06
Autoriza levantamento da planta cadastral e topográfica da cidade e abre crédito especial.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 67.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h05
Modifica disposição legal.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 68.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h05
Concede auxílio à viúva do ex-funcionário Stocler Pereira Tostes.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 69.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h05
Modifica disposições legais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 70.pdf
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última modificação
25/07/2017 15h05
Cria escolas rurais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 71.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h05
Autoriza execução de serviço.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 72.pdf
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última modificação
25/07/2017 15h04
Fixa vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura, cria e extingue cargos e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
