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Lei 18.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h51
Abre créditos adicionais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 17.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h51
Autoriza empréstimo destinado a diversos pagamento e serviços.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 16.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h51
Considera jazigo perpétuo o local, no cemitério da Vila de Japaraiba, onde foram inhumados os restos mortais do Revmº Padre Mário Camilo de Oliveira Matos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 23.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Dispõe sobre doação de imóvel.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 22.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Extingue cargo e modifica disposição legal.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 21.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Modifica prazo para pagamento de impostos e taxas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 20.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Autoriza alienação de terras.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 28.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h49
Autoriza doação de terreno para construção de casas populares.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 24.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h49
Concede isenção de impostos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 25.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h47
Aprova o Código de Posturas do município de São João Nepomuceno.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
