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Lei 3279
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h03
Autoriza o município de São João Nepomuceno - MG a realizar doação com encargos dos imóveis que especifica e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3280
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h01
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal José Luiz Carvalho Nunes e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3281
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/10/2019 10h03
Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de terrenos de São João Nepomuceno - MG para fins de moradia e doação de terrenos para associações e entidades, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3282
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h11
Dá denominação a logradouro público de "Victor Ruben de Mendonça".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3283
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h09
Autoriza aumento de subvenções sociais, abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3284
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h10
Concede Título de Cidadania Sãojoanense ao Sr. Jeferson da Silva Januário.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3285
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h07
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa de Pomar e Horta Comunitários no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3286
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por Câmara Municipal
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última modificação
30/09/2019 15h08
Autoriza aumento de subvenções sociais, abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3287
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/10/2019 10h04
Concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao Sr. Juarez Cardoso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3288
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/10/2019 15h25
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
