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Lei 3251
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/04/2019 14h33
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3252
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/06/2019 13h51
Institui, no calendário de comemorações oficiais do Município, a Semana Municipal da Juventude.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3253
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/06/2019 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3254
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/06/2019 10h27
Dá denominação a logradouro público de "Décio Henriques Leite".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3255
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/06/2019 10h28
Dá nova redação, com vistas à correção de erro material, a dispositivo da lei nº 3.250, de 1º de abril de 2019.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3256
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/07/2019 08h50
Dá nova redação, com vistas a correção de erro material, a dispositivo de Lei nº 3.101, de 07 de abril de 2017.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3257
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/07/2019 08h51
Dispõe sobre abertura de crédito especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3258
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/07/2019 08h52
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, revoga a Lei nº 2.311, de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3259
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/07/2019 08h53
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação Pestalozzi de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3260
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/07/2019 08h54
Concede a Comenda "Mérito Legislativo" ao Sr. Juvenal Cardoso de Msttos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
