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Lei 3241
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/02/2019 09h24
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de São João Nepomuceno, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados do Programa Intermediação de Mão de Obra.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3242
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/01/2019 10h23
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do servidores públicos do Poder Executivo do Município de São João Nepomuceno - MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3243
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/01/2019 10h22
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São João Nepomuceno - MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3244
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por Câmara Municipal
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última modificação
29/01/2019 10h24
Fixa o percentual de revisão anual a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3245
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/03/2019 14h35
Dispõe sobre a criação do "Dia da Troca de Livros" do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3246
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/04/2019 14h22
Dá denominação a logradouro público de "Sebastião Gabriel de Faria".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3247
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/04/2019 13h14
Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3248
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/04/2019 13h15
Dá denominação a logradouro público de "Joaquim Monteiro Silva".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3249
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/04/2019 13h11
Concede título de Cidadania Sãojoanense ao Sr. Paulo Afonso Ladeira de Lima.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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Lei 3250
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/04/2019 13h10
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
