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Lei 63.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Re-ratifica a Resolução nº 339, de 20 de novembro de 1911, quanto a área e divisas dos terrenos pertencentes ao Ginásio São João Nepomuceno, Escola Normal "Dª Prudenciana" e Escolam Técnica de Comércio "São João Nepomuceno".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 3144
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h43
Autoriza a celebração de acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São João Nepomuceno, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3140
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2017 10h47
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 23.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 11.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h52
Abre créditos especiais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 9.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h53
Considera jazigo perpétuo o local, no cemitério da vila de Descoberto, onde foram inhumados os restos mortais de Carlos Paulo de Lima.
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Leis
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Legislação Municipal
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1948
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MoodeApoion022017.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/01/2021 11h54
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Legislatura 2017/2020
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Vereador Heldemir
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Atas 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
21/01/2022 10h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
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Doação de bem móvel e diploma que concede o Título de Cidadania à Dra. Geani Itaborahy foram os projetos aprovados na 09ª Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
21/03/2018
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última modificação
21/03/2018 10h17
Tribuna Livre: Vereadores sugerem reivindicações em prol das questões sociais
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Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 3241
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/02/2019 09h24
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de São João Nepomuceno, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados do Programa Intermediação de Mão de Obra.
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Leis
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Legislação Municipal
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2019
