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Lei 3181
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h19
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência / COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3182
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h26
https://saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal/2018/legislacao-municipal-2018/edit
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3183
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h21
Dá denominação a logradouro público de "José Maria Leite Fam".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3184
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h20
Concede Título de Cidadania Sãojoanense ao Senhor Francisco Reginaldo do Nascimento.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3185
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h17
Institui o "Dia Municipal do Lions Clube".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3186
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h27
Institui o Programa de Fomento ao Produtor Rural do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3186
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/06/2018 14h15
Institui o Programa de Fomento ao Produtor Rural do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3187
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/06/2018 15h32
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Cabo PM Thiago Barbosa Santos.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3188
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/06/2018 15h33
Concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao Senhor Onofre Faria de Oliveira.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 3189
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/06/2018 15h34
Autoriza o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG por Vereadores e servidores devidamente habilitados.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
