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Lei 21.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Modifica prazo para pagamento de impostos e taxas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Aprovado na Câmara projeto que institui o Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas – COMAD
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por Comunicacao
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publicado
25/05/2022
Projeto tem por finalidade desenvolver diversas ações visando estabelecer diretrizes de prevenção e repressão de entorpecentes e outras drogas
Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 36.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Institui função gratificada.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Legislação Municipal - 1957
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
25/07/2017 14h35
Leis Municipais sancionadas no ano de 1957.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal - 1960
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
25/07/2017 14h33
Leis Municipais sancionadas no ano de 1960.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei 6.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h53
Dá denominação a rua da Vila de Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Legislativo aprova 03 projetos em 2º turno na 9ª Reunião Ordinária
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por Comunicacao
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publicado
06/04/2021
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última modificação
07/04/2021 13h31
Lei do Executivo aprovada na Câmara prorroga por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade para servidoras públicas municipais efetivas e temporárias
Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Projeto do Poder Executivo é aprovado pela Câmara na 11ª Reunião Extraordinária
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por Comunicacao
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publicado
16/09/2022
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Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Legislação Municipal - 1991
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por Câmara Municipal
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publicado
06/07/2017
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última modificação
25/07/2017 10h31
Leis Municipais sancionadas no ano de 1991.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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ATA DA VIGÉSIMA E VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÕES ORDINÁRIAS.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/12/2018 15h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2018
