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Lei 3140
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2017 10h47
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3141
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2017 10h48
Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3142
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/11/2017 08h53
Altera a Lei nº 3025, de 25 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3142 - republicada
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por Câmara Municipal
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última modificação
18/06/2018 15h41
Altera a Lei nº 3025, de 25 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3143
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h39
Autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3144
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h43
Autoriza a celebração de acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São João Nepomuceno, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3145
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h43
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Creso Rigolon.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3146
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h44
Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Srª. Maria Aparecida Araújo de Oliveira.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3147
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h46
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Francisco Reginaldo do Nascimento.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 3148
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por Câmara Municipal
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última modificação
11/12/2017 09h46
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Antonio Carlos Dias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
