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Lei 1756.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h45
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1795.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h55
Autoriza cessão em comodato e doação de imóvel à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. – TELEMIG e dá outras providências- (comunidade de Araci).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1794.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h55
Autoriza cessão em comodato e doação de imóvel à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. – TELEMIG e dá outras providências- (comunidade de Ituí).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1849.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h59
Autoriza o Município de São João Nepomuceno, participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARAÍBUNA LESTE – CISPAL; abre crédito especial e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1842.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h00
Propõe a reinstalação do Tiro de Guerra 04-023, autoriza a assinatura de convênio com o Ministério do Exército e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 489.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h41
Fixa a contribuição do Município de São João Nepomuceno para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 549.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, vinculando os funcionários ao regime especial da Previdência Social.
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Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 574.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h36
Dispõe sobre a participação do Município na implementação do Plano de Desenvolvimento da Micro-Região do Vale do Paraibuna e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1974
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Lei 591.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h45
Autoriza aquisição de veículos, mediante financiamento do Banco do Brasil S/A com recursos do PASEP, alienação de veículos e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1975
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Lei 673.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h58
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE.
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Leis
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Legislação Municipal
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1977