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Lei 1446.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h21
Reajusta o valor da pensão concedida à viúva de ex-funcionário estatutário do Município e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1986
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Lei 1486.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h31
Dispõe sobre criação de faixa de terreno ao Espólio de Ovídio de Paula Alves e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1987
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Lei 1560.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h43
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente em até 70% (setenta por cento) da despesa estimada.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1554.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h44
Autoriza doação de área de terreno ao Conselho Municipal de Bem-Estar do Menor e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1549.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h44
Torna obrigatória a inclusão de instalação de rede telefônica interna nos projetos de construção e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1607.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h52
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal ee contém outras disposições - José Heleno de Souza.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1601.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições - Nelson Costa da Silva.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1600.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal ee contém outras disposições - Milton Pimenta da Silva.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1599.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal ee contém outras disposições - Júlio Fausto de Souza.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1597.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h53
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições - Joel do Carmo Rodrigues.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
