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Lei 1454.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h20
Autoriza doação de terrenos do Município à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1986
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Lei 1509.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h26
Autoriza transferência, através de escritura pública de imóvel doado pelo Município e dá outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1987
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Lei 1556.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h43
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Cláudia Maria Mendonça Bezerra.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1545.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h45
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Sebastião Luiz da Silva.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1532.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Espólio de José Retondar.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1523.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h48
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Valdir Alves da Silva.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1519.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h49
Faz doação de faixa de terreno a Onofre Jaime de Souza e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1581.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h56
Dispõe sobre doação de faixa de terreno ao Sr. Francisco Ranna e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1578.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h56
Dispõe sobre doação de faixa de terreno ao sr. Sebastião Frederico e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei 1573.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h57
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Estamparia Chile-Silk Ltda.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
