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Lei 1880.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1881.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria a Escola Municipal Três Marias e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1882.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Pré Escolar “Jeito de Criança” e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1883.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Integra o Município ao Pronaica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1884.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Estabelece Diretrizes p/ elaboração do Orçamento.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1885.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Aprova Orçamento p/ triênio 97/99.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1886.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Estima Receita e fixa despesa para 1997.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1887.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Multa Moratória.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1888.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h15
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênios e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
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Lei 1889.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h14
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
