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Lei 1671.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – GERSON DA SILVA.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1672.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Concede isenção de ISSQN aos recenseadores do censo a realizar-se no corrente ano.
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1991
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Lei 1673.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno, atendendo ao disposto no Art. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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1991
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Lei 1674.pdf
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08/08/2017 08h26
Dispõe sobre proteção de animais e determina outras providências.
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1991
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Lei 1675.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h26
Dispõe sobre proteção de animais e determina outras providências.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1676.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h26
Autoriza concessão de ajuda financeira à Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora e contém outras disposições.
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1677.pdf
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última modificação
08/08/2017 08h26
Dispõe sobre diretrizes para elaboração orçamentárias e dá outras providências.
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1991
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Lei 1678.pdf
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08/08/2017 08h26
Estabelece valores de multas.
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Lei 1679.pdf
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08/08/2017 08h26
Oficializa a criação das escolas que menciona – PALHACINHO SAPECA – PEIXINHO DOURADO – CANTINHO FELIZ – PATINHO FELIZ.
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Lei 1680.pdf
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08/08/2017 08h26
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições – RITA FRANCISCA DA TRINDADE OLIVIEIRA.
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