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Lei 1530.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Antônio Henriques Vieira.
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1988
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Lei 1531.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Espólio de Alírio Tavares de Matozinhos e Adélia Marcelos Matozinhos.
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Lei 1532.pdf
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04/08/2017 09h47
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras disposições - Espólio de José Retondar.
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Lei 1533.pdf
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04/08/2017 09h47
Autoriza transferência de faixa de terreno doada pelo Município e dá outras providências - José Feliciano de Araújo para o sr. Antônio Augusto de Mesquita.
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04/08/2017 09h46
Autoriza a Associação do Bem-Estar do Menor a transferir para o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor, através de escritura pública, parte do terreno doado pela Lei nº 625, de 17 de novembro de 1975.
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04/08/2017 09h46
Dá denominação de Praça Astolfo Faria à logradouro público da cidade.
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Lei 1536.pdf
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04/08/2017 09h46
Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito - Júlio Boechat Braga.
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Lei 1537.pdf
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04/08/2017 09h46
Dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Julião Neves.
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Lei 1538.pdf
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04/08/2017 09h46
Dispõe sobre concessão do Diploma de Honra ao Mérito aos srs. Domingos Pires Soares - dr. José Vagner Fávero - Paulo de Lima.
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Lei 1539.pdf
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04/08/2017 09h46
Dispõe sobre criação de divisa para o Município.
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