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Lei 2279.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h43
Aprova o Plano Municipal de Educação(PME) e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2004
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Lei 81.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Autoriza desapropriação e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 198.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Autoriza construção de rodovia.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 208.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h42
Autoriza a aquisição de máquina de escrever e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 276.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Coloca operário a disposição dos Clubes Esportivos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 308.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h42
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 346.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h55
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Educação.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 402.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h07
Autoriza aquisição de uma área de terras e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 394.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h10
Cria o brasão de armas do município de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 423.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Autoriza aquisição de roupa para alunos pobres e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
