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Lei 1208.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1209.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Dá denominação a via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1210.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Dá denominação de "João Francisco Souza" à Travessa que inicia no final da Rua Servidor Público Municipal e termina na Rua João Paulo I, no Bairro São Cristóvão.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1211.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Autoriza favorecimento com doação de lote a efetuar transferência do mesmo para terceiros, através de escritura pública.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1212.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h01
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1213.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h00
Autoriza assinatura de Convênio com a Secretaria do Estado de Sáude, para o fim que menciona.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1214.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h00
Autoriza doação de área de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1215.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 09h21
Dispõe sobre denominação de vias públicas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1216.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 09h21
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1217.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 09h21
Concede títulos de cidadania honorária.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
