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Lei 1179.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h07
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1180.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1181.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Dá nova redação à alínea "A" do artigo 43 da Lei n° 169, de 19/01/1955 (Código de Obras Municipais).
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1182.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Modifica artigos da Lei n° 529, de 20 de junho de 1972 e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1183.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1184.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1185.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1186.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1187.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h05
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1188.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h05
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
