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Lei 1099.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h58
Dispõe sobre doação de faixa de terreno e contém outras providências.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1100.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h58
Amplia a Zona Urbana da Sede do Município.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1101.pdf
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por Câmara Municipal
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02/08/2017 08h58
Cria área de expansão urbana.
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1981
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Lei 1102.pdf
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02/08/2017 08h58
Autoriza favorecidos com doação de lote do "Bairro Centenário" a promover transferência para terceiros, mediante escritura pública.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1103.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h58
Faz doação de faixa de terreno e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1104.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h58
Concede título de "Honra ao Mérito" ao Cabo Moacir Monteiro.
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Leis
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1105.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h57
Dá denominação a logradouro público.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1106.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 08h57
Dá denominação a logradouro público.
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Legislação Municipal
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1981
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Lei 1107.pdf
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última modificação
02/08/2017 08h57
Dá denominação de "Avenida Presidente Juscelino Kubitschek" à via pública que emnciona
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1981
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Lei 1108.pdf
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02/08/2017 08h57
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos, cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - e dá outras providências.
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1981
