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Lei 1182.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h06
Modifica artigos da Lei n° 529, de 20 de junho de 1972 e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 2519.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h19
Altera a Lei n° 2.415, de 30 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2007
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
07/08/2018
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última modificação
20/08/2018 16h58
Localizado em
Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 2757.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h29
Altera a redação do Art. 2º da Lei 1.895, de 07 de abril de 1.997.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2011
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Lei 1481.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h35
Autoriza modificação da finalidade da doação autorizada pela Lei nº 1248, de 13 de abril de 1983.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1987
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Lei 1636.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h19
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.623, de 27 de março de 1990.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1635.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h19
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.460, de 24 de setembro de 1986.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1990
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Lei 1704.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h37
Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 1.697, de 26 de fevereiro de 1992.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1954.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h17
Dispõe sobre aumento de crédito adicional especial aberto pela Lei 1.934 /98 e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1998
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Lei 2087.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h54
Altera dispositivos da Lei nº 1.895, de 07 de abril de 1997 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2000
