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Lei 1818.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h51
Abre para dotações do orçamento de 1994.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1813.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h52
Dispõe sobre pronto socorro e centro cirúrgico.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1812.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h52
Aquisição de terreno p/construção Centro Comunitário.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1994
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Lei 1852.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h58
Aprova Orçamento p/ trienio de 1996/1998.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1850.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h59
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1841.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h00
Autoriza antecipação salarial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1886.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Estima Receita e fixa despesa para 1997.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1880.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1879.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 1861.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h07
Institui o Plano, Determina o Regime Jurídico.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
