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Lei 1883.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h04
Integra o Município ao Pronaica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 2130.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h10
Dá denominação a logradouro público.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2001
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Lei 2204.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h19
Disciplina aplicação de multas – ISSQN.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2163.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h24
Autoriza Parcelamento da Dívida Ativa.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2257.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h30
Cria a Semana da Família.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2003
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Lei 230.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h38
Autoriza construção da vila residencial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 225.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h39
Modifica dispositivo do Regimento Interno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 217.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Dispõe sobre aceitação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 253.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h06
Autoriza auxílio para serviço estadual.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 252.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h06
Dá denominação a via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
