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Lei 32.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h03
Prorroga isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 31.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h03
Autoriza execução de obra.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 30.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h03
Dispõe sobre criação de escola e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 29.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h03
Aprova contas da administração Municipal relativas ao exercício de 1948.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 37.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Concede isenção de impostos e taxas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 36.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Institui função gratificada.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 35.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Aumenta provento de aposentadoria.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 34.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários municipais, modifica disposição de lei e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 33.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h02
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
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Lei 41.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h01
Concede jazigos perpétuos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
