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Lei 1533.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/08/2017 09h47
Autoriza transferência de faixa de terreno doada pelo Município e dá outras providências - José Feliciano de Araújo para o sr. Antônio Augusto de Mesquita.
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Leis
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Legislação Municipal
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1988
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Lei 1734.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h33
Dispõe sobre doação de faixa de terreno, doação de benfeitorias ou construções existentes e dá outras providências – FABRICA DE TECIDOS SANTA MARTHA S. A.
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Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1699.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h37
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1697.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h38
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – e contém outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1865.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h06
Concedem Diplomas de Honra ao Mérito aos atletas abaixo mencionados – JOSÉ LUIZ GOMES PINHO – MARCO AURÉLIO AYUPE – NABOR GERALDO MOREIRA ANDRADE – WELLINGTON TAVARES FAJARDO.
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Leis
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Legislação Municipal
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1996
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Lei 2880.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h59
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 2878.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h00
Estabelece critérios para concessão de diárias para os agentes políticos, servidores do poder executivo municipal, membros de comissões e conselheiros e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei 3089.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h48
Fixa o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e ajusta sua data base.
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 2338.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h46
Autoriza o Município de São João Nepomuceno a financiar mediante restituição, material didático aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2005
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Lei 2528.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h44
Concede passe livre aos portadores de deficiência e doenças graves, incapacitantes, no transporte coletivo municipal de São João Nepomuceno-MG e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2008
