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Lei 3135: por Câmara Municipal — última modificação 16/10/2017 15h01
Altera a Lei nº 2.462, de 09 de abril de 2007, que aprova o Programa de Fomento a Industrialização e Urbanização Municipal, autoriza a realização de incentivos fiscais, para-fiscais e extra-fiscais e revoga a Lei nº 3.090, de 10 de novembro de 2015.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Ata da Décima Primeira e Décima Segunda Reuniões Extraordinárias: por Câmara Municipal — última modificação 25/10/2017 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / 2017
Reunião Ordinária: por Câmara Municipal — publicado 05/11/2019
Localizado em Câmara Municipal / Agenda
Câmara disponibiliza Minuta do projeto de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município: por Comunicacao — publicado 09/12/2019 — última modificação 09/12/2019 16h04
População poderá participar da construção e aprimoramento da Lei maior do Município! Faça valer a sua cidadania!
Localizado em Câmara Municipal / Notícias
Lei 203.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 09h27
Autoriza empréstimo para prosseguimento de obra.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1958
Lei 196.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 09h28
Concede isenção de impostos.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1958
Lei 103.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 08h48
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1952
Câmara aprova três projetos de Lei na 17ª e 18ª Reuniões Extraordinárias da Sessão Legislativa de 2021: por Comunicacao — publicado 23/12/2021
Plenário virtual teve papel fundamental para participação de todos os Edis
Localizado em Câmara Municipal / Notícias
Lei 1887.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h03
Multa Moratória.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 223.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 09h39
Aumenta subvenção.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1959

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