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Câmara disponibiliza Minuta do projeto de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município
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por Comunicacao
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publicado
09/12/2019
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última modificação
09/12/2019 16h04
População poderá participar da construção e aprimoramento da Lei maior do Município! Faça valer a sua cidadania!
Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 203.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Autoriza empréstimo para prosseguimento de obra.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Câmara aprova três projetos de Lei na 17ª e 18ª Reuniões Extraordinárias da Sessão Legislativa de 2021
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por Comunicacao
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publicado
23/12/2021
Plenário virtual teve papel fundamental para participação de todos os Edis
Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 196.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h28
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
05/11/2019
Localizado em
Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 3135
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por Câmara Municipal
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última modificação
16/10/2017 15h01
Altera a Lei nº 2.462, de 09 de abril de 2007, que aprova o Programa de Fomento a Industrialização e Urbanização Municipal, autoriza a realização de incentivos fiscais, para-fiscais e extra-fiscais e revoga a Lei nº 3.090, de 10 de novembro de 2015.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 103.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h48
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 2395.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/07/2017 09h19
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Lei 71.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h05
Autoriza execução de serviço.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Seis projetos são aprovados na 12ª Reunião Ordinária
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por Comunicacao
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publicado
05/04/2023
Ocupantes da Tribuna Livre falaram sobre o Relatório Detalhado da Saúde, referente ao exercício de 2022, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA
