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Lei 99.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h49
Dá denominação a via pública na vila de Descoberto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1952
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Lei 115.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h54
Declara de utilidade pública várias associações assistenciais desta cidade.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1953
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Lei 155.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h13
Autoriza operação de crédito e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 182.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h22
Concede subvenção ao Grupo Musical "16 de Maio".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
02/05/2018
Localizado em
Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 3030.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h23
"Altera a Lei nº 2462, de 09 de abril de 2007, que Aprova o Programa de Fomento a Industrialização e Urbanização Municipal, autoriza a realização de incentivos fiscais, para-fiscais e extra-fiscais e dá outras providências, para dar nova redação ao seu Art. 1º".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2015
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Lei 2395.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/07/2017 09h19
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
04/12/2018
Localizado em
Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 2899.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 14h53
Concede gratificação aos professores da rede municipal de ensino e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Câmara aprova o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos Servidores Públicos Municipais e mais 04 Projetos de Lei
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por Comunicacao
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publicado
04/07/2023
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Câmara Municipal
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Notícias
