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Lei 87.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Cria e extingue cargos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 215.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno a contrair empréstimo por antecipação de receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 241.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h01
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno a contrair empréstimo por antecipação de receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei 235.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h02
Concede isenção de impostos e taxas aos proprietários de prédios atingidos pela tromba d'água.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei 275.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Isenta dos impostos de transmissão "inter-vivos" e do territorial rural e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 427.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 478.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h29
Aumenta subvenções ao ensino médio e abrigo "Lar Ambrosina de Matos" e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1970
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Lei 517.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h32
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno a contrair empréstimo por antecipação da receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 531.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h23
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 577.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h36
Dá nome à sede do Tiro de Guerra 04-151, de "Saulo Lima de Vasconcellos".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1974
