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Lei 1672.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Concede isenção de ISSQN aos recenseadores do censo a realizar-se no corrente ano.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1668.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Considera de utilidade pública a entidade que menciona – CLUBE AERODESPORTIVO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1665.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h28
Dispõe sobre doação de faixa de terreno do patrimônio municipal e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 1707.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h36
Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1992
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Lei 1781.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h42
Concede ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1757.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h45
Concede ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1993
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Lei 1858.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h57
Autoriza permuta de área do patrimônio municipal por terreno situado no povoado de Araci.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1855.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h58
Concede subvenção à Associação de Caridade de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1854.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h58
Autoriza o Poder Executivo manter contratados os seguros ajustados com – BEMGE SEGURADORA S/A.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1995
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Lei 1904.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h12
Autoriza incentivo à mão-de-obra, criação de novas empresas e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
