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Lei 461.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h24
Autoriza colocar em concorrência pública o serviço de transporte coletivo urbano.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1969
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Lei 471.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h30
Autoriza assinatura de convênio, pagamento de aluguéis e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1970
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Lei 464.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h31
Autoriza aquisição de moto-niveladora e venda de uma em desuso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1970
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Lei 511.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h33
Dispõe sobre a criação de escola rural e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 501.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h35
Autoriza assinatura de convênio com a ACAR e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 496.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h40
Reconhece como de utilidade pública o C.M.B.E.M.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 493.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h40
Autoriza aquisição de terreno, construção de barracão e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 534.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h23
Declara de utilidade pública a Escola de Samba Esplendor do Morro.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 542.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h30
Homenagem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, General Emílio Garrantazu Médici.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 573.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h37
Autoriza promover prorrogação do vencimento de título e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1974
