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Lei 1145.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h11
Faz doação de lote de terreno e dá outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei 1143.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
02/08/2017 10h11
Autoriza doação de faixa de terreno e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1982
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Lei aprovada na Câmara dá personalidade jurídica de direito público à Fundação Municipal José Luiz Carvalho Nunes
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por Comunicacao
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publicado
12/05/2021
Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude serão as metas da Fundação
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Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 3229
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2018 14h27
Altera a Lei 3.223, de 21 de dezembro de 2018.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 2753.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h30
Dá denominação a logradouro público de Laureto Alves do Nascimento.
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Leis
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Legislação Municipal
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2011
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Lei 2737.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h32
Dá denominação a logradouro público de “Tenente José Gomes Fiho”.
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Leis
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Legislação Municipal
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2011
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Lei 2833.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h37
Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Orquestra Eldorado.
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Leis
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Legislação Municipal
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2012
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Lei 2830.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h38
Dá denominação a logradouro público de José Inácio da Silva.
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Leis
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Legislação Municipal
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2012
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Lei 2826.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h38
Dá denominação a logradouro público de Josefina Águida de Mendonça.
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Leis
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Legislação Municipal
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2012
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Lei 2825.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h39
Dá denominação a logradouro público de José Dover do Nascimento.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2012