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Lei 546.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h29
Autoriza desapropriação de áreas de terrenos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1973
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Lei 544.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h30
Concede subvenção especial e autoriza abertura de crédito adicional - especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1973
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Lei 540.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h31
Autoriza realização de despesas e abertura de crédito adicional - especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1973
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Lei 580.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h35
Autoriza execução de obras e abertura de crédito adicional - especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1974
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Lei 568.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h37
Concede subvenção especial e autoriza abertura de crédito adicional - especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1974
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Lei 626.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h40
Autoriza doação de faixa de terreno e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1975
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Lei 619.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h41
Autoriza celebrar convênio com cirurgião-dentista e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1975
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Lei 599.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h44
Homenagem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, General Ernesto Geisel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1975
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Lei 597.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h44
Aumenta subvenção a estabelecimento de ensino e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1975
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Lei 660.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h47
Autoriza doação de terreno ao Estado e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1976
