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Leis Complementares
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por Câmara Municipal
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publicado
29/08/2017
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última modificação
02/03/2020 13h35
Acervo com os textos integrais das leis complementares sancionadas no município de São João Nepomuceno - MG.
Localizado em
Leis
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Lei 91.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h42
Revoga lei municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
19/09/2023
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Câmara Municipal
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Agenda
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Câmara aprova 17 projetos de autoria do Poder Legislativo e Executivo
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por Comunicacao
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publicado
02/01/2023
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última modificação
03/01/2023 15h48
Acompanhe as nossas redes sociais e fique por dentro de tudo o que acontece no Legislativo são-joanense!
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Câmara Municipal
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Notícias
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
18/06/2019
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Câmara Municipal
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Agenda
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Municipal
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publicado
20/06/2017
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última modificação
17/09/2019 09h30
A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
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Leis
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Convocação Extraordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
21/12/2022
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Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 1903.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h12
Altera dispositivos da Lei nº 1.673, de 03/06/991, modificada pela Lei nº 1.890, de 20/02/997.
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Leis
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Legislação Municipal
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1997
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Lei 1666.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Modifica a redação do Art. 114, da Lei nº 1.288, de 29/02/83, modificado pelo Art. 4º, da Lei nº 1.605, de 06/12/89.
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Leis
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 2898.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h53
Revoga a Lei nº. 2.577, de 18 de setembro de 2008.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
